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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline De Toni (PL-SC)nomeou nesta quarta-feira o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR)pela relatoria do projeto que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Aprovada pelos senadores em novembro, a proposta aguardava desde então um despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O alagoano enviou na semana passada o projeto à CCJ, o que foi visto por pares como uma reação do parlamentar do PP à decisão do ministro Flávio Dinodo STF, para bloquear o pagamento de emendas parlamentares.
Lira negou que a medida representasse retaliação e argumentou que atendeu a um pedido para iniciar o processamento dos assuntos. O processo continuou mesmo depois de representantes do STF, do governo e do Legislativo anunciarem um acordo para destravar a execução das emendas.
Nesta quarta-feira (21), Caroline nomeou Barros para relatar a PEC na comissão principal da Câmara. Ela deverá conversar com Lira antes de decidir se a discussão do texto no colegiado começará na próxima semana.
A PEC proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia da lei e só permite que sejam tomadas durante o recesso do Judiciário – e, neste caso, com o julgamento dos demais ministros no prazo de 30 dias. Além disso, determina que as decisões cautelares sobre a inconstitucionalidade de leis deverão ter seu mérito julgado no prazo de seis meses.
Para o Valorela afirmou não ver problemas na possível análise da PEC pela CCJ porque a comissão apenas avalia a admissibilidade e não analisa o mérito. “Na CCJ é só admissibilidade. Depois há a comissão especial. São projetos tranquilos para planejarmos e acredito que iremos aprová-los diante dos últimos acontecimentos ocorridos no Supremo”, afirmou Caroline.
Nas redes sociais, Barros disse que tratará o assunto com a seriedade e sobriedade que o tema exige. Ele é alvo de investigação do STF no inquérito que apura a divulgação de dados sigilosos da Polícia Federal por meio de perfis verificados em redes sociais com o objetivo de criar uma narrativa fraudulenta sobre as eleições no país.
Apesar do eventual avanço da PEC na CCJ, interlocutores de Lira acreditam que ele não determinará a criação da comissão especial, próximo passo do processo, assim que o texto avançar no colegiado presidido por Caroline.
Para eles, o presidente da Casa atuará com cautela para evitar que a iniciativa seja vista como uma afronta ao Judiciário.
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