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Ainda não está claro, porém, se a medida aumentará a faixa de isenção (no caso de indígenas e quilombolas), nem se a expansão será escalonada, afetando também outras faixas de consumo. O governo federal quer enviar ao Congresso Nacional até o próximo mês um projeto de lei que reestrutura o setor elétrico nacional. Entre as propostas está a ampliação da tarifa social de energia. A informação foi dada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14). O ministro acrescentou que o PL tem quatro eixos. A primeira é a ampliação da tarifa social, que permite aos consumidores de baixa renda pagar menos pela energia elétrica consumida. Mas não está claro como funcionará a expansão do programa. Qual é a tarifa? Os benefícios da tarifa social variam de acordo com o consumo mensal de energia e podem chegar a 100% de desconto na conta de luz. Para ter direito, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa inferior a meio salário mínimo. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) também pode se beneficiar. Famílias com consumo de até 30 kWh por mês pagam 65% menos na conta de luz. A segunda faixa de desconto é de 40% e pode ser aplicada para quem consome de 31 kWh a 100 kWh por mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh a 220 kWh mensais, com desconto de 10%. No caso das famílias indígenas e quilombolas as condições são diferentes. Até 50 kWh por mês, a conta de energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mensais, o desconto é de 40%. Por fim, há desconto de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mensais. Acima de 220 kWh por mês, não há desconto. Na Câmara dos Deputados, Silveira citou a ampliação da faixa de consumo elegível à tarifa social para consumo de até 80 kWh mensais, mas não detalhou se isso diz respeito à faixa de isenção (no caso de indígenas e quilombolas), nem se a expansão será gradual, afetando também outras faixas de consumo. Em nota, o MME afirmou simplesmente que “a proposta está em construção e, oportunamente, será divulgada à sociedade”. – Este projeto foi amplamente debatido. Isso aumentará muito a acessibilidade energética para os mais pobres do Brasil – afirmou o ministro na sessão. Além do aumento da tarifa básica, Silveira também mencionou outros aspectos do projeto. A proposta deve também abordar a abertura do mercado da energia aos médios e pequenos consumidores, como residências e pequenas empresas. Hoje, o chamado Ambiente de Contratação Livre (ACL) – que permite compras diretamente dos geradores em vez de pagar taxas às distribuidoras – está restrito apenas aos grandes consumidores, como indústrias e shoppings. O ministro falou ainda numa distribuição “mais justa” dos encargos sectoriais e na redistribuição dos subsídios nas tarifas de energia proporcionalmente ao consumo.
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