O líder do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA)divulgou nesta quarta-feira (14) o relatório do projeto de lei que prorroga a isenção da folha de pagamento neste ano e estabelece redução gradual de impostos entre 2025 e 2027, conforme acordo entre o Executivo e o Legislativo. O texto deverá ser votado nos próximos dias.
Durante o período de transição, a alíquota permanecerá zero em 2024; será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, atingindo o patamar de 20% em 2028. Os municípios continuarão a cobrar 8% em 2024; 12% em 2025; 16% em 2026; e 20% em 2027.
Atualmente, o modelo de desoneração da folha de pagamento permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A medida é válida para 17 setores intensivos em mão de obra. É um modelo de substituição tributária, mais adequado para esse tipo de segmento. Juntos, estes 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.
O relator também incluiu uma série de medidas compensatórias no parecer. Os valores da arrecadação não foram divulgados. A principal medida é o aumento dos juros sobre capital próprio (JCP), que, caso o relatório seja aprovado pelo Congresso Nacional, será de 20%, ante os 15% cobrados atualmente. O JCP é um mecanismo de remuneração aos acionistas e a tributação incide na fonte. Serão noventa.
O texto prevê ainda que pessoas físicas e jurídicas poderão atualizar o valor de seus imóveis a preço de mercado. A diferença para o custo de aquisição será tributada.
Pessoas físicas e jurídicas também poderão repatriar recursos mantidos no exterior. O valor considerado aumento patrimonial estará sujeito ao Imposto de Renda à alíquota de 15%.
O projeto traz ainda uma espécie de “Refis” para dívidas que as empresas possuem com órgãos reguladores e alterações nas regras de depósitos judiciais, possibilitando a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Todas estas medidas serão fontes adicionais de rendimento. O projeto, porém, também incluiu como medida compensatória ações “de dentes finos” em benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro de defesa, pagos a pescadores artesanais. Não se trata de novas receitas, mas de poupança de despesas. O valor também será considerado para compensar a desoneração da folha de pagamento. As projeções não foram divulgadas.
Por fim, a proposta incorpora o programa de registro de benefícios fiscais da Receita Federal, que anteriormente estava incluído na medida provisória que restringia os créditos de PIS/Cofins.
Por outro lado, o governo cedeu e decidiu deixar de fora do parecer apresentado ontem a possibilidade de aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que afeta os lucros das empresas, devido à resistência dos senadores.
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