Um dos autores de Lei da Ficha Limpao advogado Márlon Reis afirmou, nesta quarta-feira (21), que a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) que reduz o período de inelegibilidade para condenados por crimes ou políticos cassados é o “maior ataque já sofrido” pela legislação. Com a aprovação da matéria, Reis considera que criminosos envolvidos no tráfico de drogas, por exemplo, poderão se tornar elegíveis antes mesmo de cumprirem a pena. “Esse projeto retrocede barbaramente e fragiliza demais a Lei da Ficha Limpa”, disse o advogado ao Valor.
Em razão da matéria em discussão, o início do período de inelegibilidade, fixado em oito anos, passará a ser contado, dependendo do caso, a partir da data do término do mandato, da decisão que gerar a perda do mandato, a data da eleição em que ocorreu a prática abusiva, a data da condenação por órgão colegiado ou a data da renúncia ao cargo eletivo.
Hoje, o político cassado pode ficar inelegível pelo restante do mandato que não cumprirá e por mais oito anos após esta fase. Em outros casos, para quem não ocupa cargos públicos, o prazo só começa a correr depois que os casos transitam em julgado, algo que os parlamentares agora tentam evitar. “Um exemplo que mostra a gravidade é que um condenado pode ficar dois, três anos recorrendo aos tribunais superiores e o período de inelegibilidade já está em contagem regressiva”, disse.
O especialista acredita que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inelegível por abuso de poder político, também seria beneficiado pela medida e poderia recuperar seus direitos políticos para as eleições de 2026. O motivo seria que a parte do projeto diz que “no caso de inelegibilidade por condenação, pela Justiça Eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico ou político, o PLP prevê que só haverá sanção de inelegibilidade em caso de comportamento grave susceptível de conduzir à revogação de registo, diploma ou mandato”. Bolsonaro, porém, não teve seu registro cassado por não ter sido eleito.
“A ação que levou à inelegibilidade [de Bolsonaro] foi proposto em dezembro de 2022, bem depois das eleições e antes da diplomacia. Esta foi uma medida adotada quando Bolsonaro já havia perdido a eleição, o que é possível porque o prazo para a investigação judicial eleitoral termina com a data da diplomacia. Se a regra for alterada, ele voltará a ser elegível porque a ação proposta não era ‘adequada’ para outra coisa senão declará-lo inelegível, que foi o que aconteceu”, disse Reis.
Na visão de Reis, há “jogo de palavras” suficiente para que a Justiça Eleitoral entenda que “quem não pôde ser cassado não pode ser condenado”. “Estão revogando uma conquista da Lei da Ficha Limpa, que é a possibilidade de responsabilizar quem perdeu a eleição”, acrescentou.
Ele argumenta ainda que os parlamentares estão “reduzindo drasticamente o período de inelegibilidade para permitir o retorno à vida pública de vários condenados”, incluindo o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai do autor do projeto, deputado Dani Cunha (União-RJ). “É uma decisão contra a mobilização social. É o maior ataque já sofrido pela Lei da Ficha Limpa. Tentaram mudar esta lei muitas vezes, mas nunca foi tão sério.”
Reis chamou a atenção para o fato de o texto ter sido aprovado nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por acordo, sem votação nominal ou qualquer impugnação.
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