agosto 8, 2024
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Dino mantém suspensão das emendas Pix, mas autoriza repasses em caso de calamidade e obras públicas | Política

Dino mantém suspensão das emendas Pix, mas autoriza repasses em caso de calamidade e obras públicas | Política
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Em resposta à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Flávio Dinodo Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão do Mudanças no Pix que não atendam a todos os critérios de transparência e rastreabilidade – uma vez seguidos, poderão ocorrer transferências, conforme decisão do ministro. No entanto, Dino autorizou transferências em caso de calamidade e realização de obras públicas, embora também abranja a transparência na utilização dos recursos.

A decisão de Flávio Dino ocorreu nesta quinta-feira (8) na ação movida pela PGR que questiona a constitucionalidade das emendas do Pix – uma espécie de emenda individual para transferir dinheiro diretamente para Estados e municípios, sem estar vinculado a um projeto ou atividade específica. . Portanto, sem finalidade específica, os recursos pertencerão aos municípios ou estados no momento do repasse financeiro.

Dessa forma, Dino mantém o mesmo teor da decisão tomada na ação proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas deixando as regras mais flexíveis para realização de alterações no Pix em casos de calamidade pública e obras em andamento. Desde a primeira decisão de Dino sobre as mudanças no Pix, a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu ao Executivo uma espécie de bloqueio preventivo de recursos para evitar que transferências ocorressem fora dos critérios exigidos por Dino.

Durante reunião técnica no dia 6 de agosto promovida por Dino, órgãos de controle, Executivo e Legislativo consideraram que a decisão do STF poderia impedir a realização de obras importantes, como hospitais, e ações em locais em situação de calamidade pública, portanto, em decisão após a Na atuação da PGR, Dino deixou clara a execução nestes casos.

Por exemplo, no caso de obras já em andamento, para pagamento de medições, poderão ser efetuados repasses desde que apresentem certificado de medição, emitido por órgão definido pelo Poder Executivo Federal. No caso de calamidade, deverá ser reconhecida pela Defesa Civil e publicada no Diário Oficial.

O andamento da implementação das mudanças do Pix tem preocupado o Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se reuniram nesta quinta-feira (8) e, segundo informações obtidas pelo Valor, um dos temas foi a ação que discute mudanças no Pix. Procurado, Lira negou que as mudanças no Pix fossem o tema da reunião e disse ao Valor que o encontro era para discutir “assuntos institucionais”.

Na quarta-feira (7), a PGR ajuizou ação (ADI 7.695) solicitando que o STF considere inconstitucionais as alterações do Pix e solicitou liminar para suspender imediatamente o pagamento desses recursos até que a Justiça analise o mérito da ação. Para Gonet, a manutenção das alterações do Pix precisa ser suspensa devido ao período eleitoral.

Para a PGR, o modelo “não parece admissível, pois envolve perda de transparência e rastreabilidade dos recursos alocados”, além de ofender diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação de Poderes.

Gonet argumentou ainda que, ao permitir o repasse direto de recursos federais a outros entes federados, as emendas do Pix violam a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do Orçamento.

Para a PGR, o modelo reduz o papel do Poder Executivo na operacionalização do Orçamento e representa a entrega de recursos diretamente aos Estados e municípios, sem possibilidade de acompanhamento da utilização dos valores. “O valor simplesmente passa a ser propriedade do ente político beneficiário do ato de simples transferência”, afirmou.

Segundo Gonet, ao transferir valores federais diretamente para outros entes federativos, as mudanças do Pix excluem a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a utilização dos recursos, que são de origem federal. “A distorção do sistema republicano de monitoramento dos gastos públicos é clara”, disse ele.

As alterações no Pix já são objeto de questionamento em outra ação que tramita no STF, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na semana passada, o ministro Flávio Dino, relator da ação, decidiu manter os repasses, mas impôs uma série de condições para garantir a transparência das alterações do Pix.

Ministro Flávio Dino durante plenário do STF — Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

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