Desembargador Figueiredo Gonçalves, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o suspensão da lei que cria o programa de escolas cívico-militares no Estado, proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão interrompe a implementação do programa, que pretende adotar o modelo em 45 escolas a partir do próximo ano.
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O juiz acatou, em decisão proferida nesta terça-feira (6), recurso apresentado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que considera a lei inconstitucional e que avança normas de competência da União, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Gonçalves não discutiu o mérito da lei, mas afirmou que o programa suscita “sérias polêmicas” e, por isso, não recomenda implementação neste momento até o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre sua validade. “A decisão deste Tribunal de Justiça seria ineficaz, face ao que o Supremo acaba por decidir”, escreveu o juiz.
Há pelo menos duas ações em andamento no Supremo, de autoria do PT e do Psol, contra o programa. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado também ajuizaram ações judiciais contra a medida.
Gonçalves reconsiderou a decisão anterior do TJ-SPque negou o pedido de suspensão, por entender que as consequências seriam mais danosas caso a lei fosse anulada pelo STF ocorrem durante o ano letivo.
Tarcísio sancionou em maio deste ano a lei que implementa o programa das escolas cívico-militares, num gesto considerado uma homenagem ao Eleitorado bolsonarista. Neste momento, a Secretaria de Educação realiza consulta pública com as 300 escolas que demonstraram interesse em adotar o modelo – 14,9% das 2.022 unidades aptas a participar. Com base nesse universo, o governo definirá as 45 escolas.
Pelo cronograma estadual, unidades têm até a próxima quinta-feira (15) para registrar os votos da comunidade escolar, informando se desejam ou não ser unidade cívico-militar.
Em nota, a Seduc afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado está analisando o caso e vai recorrer da liminar.
No STF, ainda há manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o conteúdo da ação. A Procuradoria Geral da União (AGU) se manifestou contra a lei por entender que o programa estabelece um modelo educacional “peculiar”, com “viés militar” próprio, que vai além das regras previstas na legislação federal.
O governo paulista também se pronunciou e argumentou que o programa é legal e que existem iniciativas semelhantes em outros estados. A gestão acrescenta ainda que o modelo não se sobrepõe ao ensino regular e só será adotado onde a comunidade escolar desejar.
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O pós Tribunal de Justiça determina que governo de SP suspenda programa de escolas cívico-militares | A política apareceu primeiro no WOW News.