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O ministro Gilmar Mendesdo Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o escolas cívico-militarescriado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos)em São Paulo. A reunião está marcada para 22 de outubro.
Gilmar é relator de duas ações, apresentadas pelo Psol e pelo PT, que pedem a suspensão da lei que instituiu as escolas cívico-militares no Estado. Os partidos contrários a Tarcísio alegam que o programa fere a Constituição ao tratar de assuntos de competência da União, no caso a educação, e ao criar um modelo de ensino não previsto na legislação federal vigente.
“A coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirá a este Tribunal focar com maior certeza os fatos que constituem a aplicação da norma que cria o programa escolar cívico-militar, à luz dos princípios da liberdade de aprender, ensinar e a pesquisa, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a gestão democrática do ensino”, escreveu Gilmar no despacho publicado nesta quinta-feira (5).
Nas ações em curso no STF, os autores afirmam que o modelo proposto por Tarcísio atribui funções pedagógicas aos policiais militares, algo não previsto na Constituição ou no Plano Nacional de Educação. A falta de estudo sobre o impacto orçamentário do programa também é questionada pelos partidos.
Tarcísio sancionou a lei em maio deste ano, num gesto considerado uma homenagem ao eleitorado bolsonarista. Em nota ao Supremo, o governo paulista refutou os pontos apresentados pela oposição. A direção argumentou que existem iniciativas semelhantes em outros estados, que o modelo não se sobrepõe ao ensino regular e só será adotado onde a comunidade escolar desejar. Os militares, segundo o governo, atuariam em atividades extracurriculares, desvinculadas do ensino regular, que envolveriam temas como civismo e cidadania. O custo estimado para contratação desses militares é de R$ 7,2 milhões, considerando a aplicação do programa em 100 escolas, segundo dados da Secretaria de Educação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não respondeu ao Supremo sobre o mérito do programa paulista.
Participarão da audiência pública entidades convidadas e autoridades selecionadas pelo Tribunal. Em seu despacho, Gilmar indicou questões que deveriam ser esclarecidas e debatidas, como as diferenças pedagógicas entre escolas convencionais, escolas militares (mantidas pelo Ministério da Defesa ou Polícia Militar) e escolas cívico-militares, e o impacto financeiro da modalidade proposta pelo governo de São Paulo.
Lei está suspensa no Estado
O programa também foi questionado na Justiça paulista pelo Ministério Público de São Paulo, pela Defensoria Pública do Estado e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). No início de agosto, uma decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei até que o STF decida sobre sua validade.
A liminar do juiz Figueiredo Gonçalves interrompeu a implementação do programa, que estava em processo de coleta de votos das comunidades nas quais a gestão escolar manifestou interesse em adotar o modelo. Cerca de 300 escolas manifestaram interesse. O objetivo da gestão Tarcísio é iniciar o programa em 45 unidades a partir do próximo ano.
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